EDITAL IMPOSTO SINDICAL

 

SECHOBARES/MG = CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ANO 2017

O Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Turismo e Hospitalidade de Curvelo, Diamantina e Microrregião do Médio Rio das Velhas e Três Marias – SECHOBARES/MG, entidade sindical profissional inscrita no CNPJ sob o nº. 02.087.753/0001-01 - Código Sindical nº 912.020.409.90086-1, com sede na Rua Nilton, nº. 279, Bairro Centro, Município de Curvelo, Minas Gerais, CEP 35.790-000, em cumprimento ao disposto no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vem, pelo presente Edital, Notificar e Convocar todas as empresas/empregadores e/ou estabelecimentos atuantes no segmento econômico do COMÉRCIO HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTES, TURISMO E HOSPITALIDADE, ou seja: Empresas e/ou Estabelecimentos de Turismo (Inclusive Intérpretes e Guias de Turismo, Casas de Diversão, Oficiais Barbeiros, Inclusive Aprendizes, Ajudantes, Manicures, Salões de Cabeleireiros para Homens, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Mulheres), Comércio Hoteleiro; Bares, Restaurantes, Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas, Dormitórios, Pensionatos, Bares Sinuca, Lanchonetes, Buffets; Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis, Edifícios e Condomínios, Lustradores de Calçados, Empresas de Asseio e Conservação; Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo, Lavanderias; Empresas de Conservação e Limpeza de Elevadores; Empresas Prestadoras de Serviços que venham a ser contratadas por Empresas atuantes no segmento econômico do Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Turismo e Hospitalidade em pactos que impliquem na terceirização dos serviços da contratante; Empresas/Empregadores e/ou Estabelecimentos estabelecidos, ou seja, que possuem sedes, filiais ou qualquer dependência em funcionamento na Base Territorial do SECHOBARES/MG, que abrange os municípios de Abaeté, Alvorada de Minas, Araçaí, Augusto de Lima, Buenópolis, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Curvelo, Datas, Diamantina, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Joaquim Felício, Lassance, Monjolos, Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Pompeu, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Santo Hipólito, Serro e Três Marias – MG, para o regular recolhimento da Contribuição Sindical Urbana Profissional referente ao exercício 2017, Contribuição devida por força do que estabelecem os artigos 579 a 591 da CLT. O pagamento da referida Contribuição poderá ser efetuado até o dia 30 (trinta) de abril de 2017, em qualquer estabelecimento integrante do sistema nacional de compensação bancária, com a utilização de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU. O não recolhimento da Contribuição à entidade sindical implicará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contribuição, nos 30 (trinta) primeiros dias, acrescidas de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, mais 1% (um por cento) de juros ao mês, ou fração de mês. O não recolhimento da Contribuição Sindical em foco implicará na cobrança judicial dos valores devidos, conforme exigência contida no artigo 606/CLT. Esclarece que a importância a ser descontada deverá corresponder a 1/30 (um trinta avos) da remuneração de cada um de seus empregados, sindicalizados ou não, percebidos no mês de março do corrente ano (art. 580, inciso I, CLT). O recolhimento da Contribuição Sindical referente aos empregados deverá ser efetuado no mês de abril de 2017, em nome do SECHOBARES/MG. Uma vez recolhida a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA, nos termos da nota técnica/SRT/MTE/ Nº 202/2009, os empregadores deverão remeter ao Sindicato a seguinte documentação: 01) relação nominal dos Empregados Contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a Contribuição, com o respectivo valor recolhido; 02) GRCSU – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, devidamente quitada, correspondente à relação. O pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA é documento essencial para renovação ou registro de licença de funcionamento e para participação em Concorrências Públicas (Art. 607/608 da CLT e Decreto Lei nº 5.452, de 01.05.1943). Wilson Avelino de Souza – Presidente.